Ambientalismo e abortismo: dois pesos e duas medidas

Comportamento

Henrique Lima

Publicado em 04/02/2020

Voltemos à questão do aborto. No último artigo desta coluna afirmei que, diante da dúvida, impõe-se o princípio da precaução. Se há incerteza acerca da humanidade do concepto, ou acerca do momento em que este se torna humano, a única atitude moralmente correta é não praticar o abortamento, sob pena de correr-se o risco da prática de um ato equivalente ao homicídio. Isto deveria ser óbvio. Porém, no cenário dos debates jurídicos, onde aparece o princípio da precaução? Este é aplicado quase exclusivamente aos chamados direitos difusos e coletivos – principalmente o direito ambiental, sanitário e do consumidor –, mas nunca ao direito à vida.

Tal princípio prescreve que, diante da ameaça de danos sérios ou irreversíveis, da insuficiência do conhecimento atual e da imprevisibilidade das consequências de determinadas ações, estas devem ser evitadas, a menos que seu autor demonstre que são inofensivas. O desenvolvimento deste princípio, tal como hoje aparece, teve lugar com a emergência das modernas questões ambientais, culminou com sua consagração em diversos documentos de direito internacional, principalmente a partir da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento realizada no Rio de Janeiro em junho de 1992 (Rio-92), e ganhou desde então guarida no direito pátrio. O princípio é respaldado inclusive pela doutrina social da Igreja, que o reputa como “uma orientação voltada a administrar situações de incerteza”.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Para continuar lendo e ter acesso a esse conteúdo exclusivo, assine clicando abaixo.

Assinar