Para entender a questão do aborto

Comportamento

Henrique Lima

Publicado em 31/12/2019

No último artigo desta coluna, tratei dos limites do Supremo Tribunal Federal (STF) e da senda macabra que a corte vem trilhando rumo à “legalização” do aborto. Mas a pergunta que ficou é: por que a legalização do aborto é inadmissível? Expliquei que o aborto não pode ser legalizado por nenhum poder humano, assim como a lei da gravidade também não pode ser revogada por nenhum poder humano, pelo simples fato de que nenhuma autoridade tem poder para transfigurar o mundo, mudar o ser das coisas ou alterar o modo como os entes são e como se inserem na realidade, pelo que não nos é dado revogar a lei moral inscrita na natureza. Acrescentei que nem o próprio Deus o faria, pois tal coisa contraria sua natureza. Isto me levou a concluir que o aborto será, na ordem do ser, eternamente ilegal. Eis a razão das aspas na primeira frase deste artigo. Porém, tal constatação não proíbe ninguém de questionar-se acerca do momento a partir do qual se deve proteger a vida. Como observa Olavo de Carvalho em seu artigo “Lógica do Abortismo”, “o aborto só é uma questão moral porque ninguém conseguiu jamais provar, com certeza absoluta, que um feto é mera extensão do corpo da mãe ou um ser humano de pleno direito”. A própria existência desta acalorada discussão revela que os argumentos de ambos os lados não logram convencer os respectivos interlocutores. Existe, portanto, uma “dúvida legítima”, diz o filósofo. Até hoje, ninguém pôde demonstrar com certeza absoluta em que momento um ser humano entra na existência. Aristóteles, no que foi seguido por Santo Tomás de Aquino, postulava a tese da animação progressiva ou tardia: para eles, a alma propriamente humana, com todas as suas potências intelectivas, só aparecia algumas semanas após a concepção. No entanto, uma ressalva é necessária: de nenhum modo, a adoção de tal tese implicava a neutralidade moral do aborto. De fato, Santo Tomás jamais considerou o abortamento como um ato moralmente inócuo, como afirmam alguns.

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