Qual o limite do Supremo?

Judiciário

Henrique Lima

Publicado em 12/11/2019

Quando digo “o Supremo”, não me refiro a Deus todo-poderoso. Falo do Supremo Tribunal Federal. Deus é supremo porque pode tudo, exceto negar seu ser ou deixar de ser quem é. Mas o STF tem limites, tanto para o bem quanto para o mal. A rigor, não é supremo. Por isto, pergunto: favorecer a impunidade ao permitir a prisão de um condenado para cumprimento de pena somente após o esgotamento de todos os recursos possíveis é realmente aquilo que o Supremo Tribunal Federal pode fazer de pior? Em outras palavras: ao soltar o Lula, o Supremo chegou a seu limite, atingiu o máximo de seu poder lesivo contra a nação? E se alguém dissesse que o STF pode chegar a instituir, via ativismo judicial, a pena de morte contra pessoas inocentes?

Pois é. O Supremo é capaz de ir além. Muito além, embora não seja capaz de transpor os limites da realidade. Ninguém ignora que hoje estamos sob o jugo de uma “ditadura do relativismo” (para usar a famosa expressão do Papa emérito Bento XVI), resultado da corrosão dos pilares da civilização ocidental: a filosofia grega, o direito romano e a moral judaico-cristã. A ciência jurídica não poderia passar incólume por esta crise. A imemorial tradição jurídica ocidental está fundada no reconhecimento da chamada lei natural, isto é, o fato de que a estrutura jurídica da sociedade humana se fundamenta numa estrutura natural, e não no poder arbitrário do homem. A lei produzida pelo homem – seja a lei geral e abstrata que emana dos legisladores (lei positiva) ou a lei para os casos concretos que emana dos julgadores (jurisprudência) – encontra seu fundamento nessa lei natural, isto é, na lei sediada na natureza humana, no ser das coisas, na realidade mesma. Tal lei natural imanente, por sua vez, encontra seu fundamento último na lei divina transcendente, que corresponde à Razão criadora, ao Logos eterno.

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